NOTA PÚBLICA

O Instituto de Acesso à Justiça - IAJ e a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente - ANCED, na condição de organizações da sociedade civil, atuantes na defesa de direitos fundamentais de Crianças e Adolescentes, vêm a público, por meio desta, manifestar-se diante das freqüentes veiculações de notícias sobre as questões de medicalização de adolescentes na FASE/RS. Tendo presente que o Instituto de Acesso à Justiça, na condição de organização da sociedade civil que atua na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes na cidade de Porto Alegre há uma década, não conseguiu acesso ao meio de comunicação que vem abordando o tema da medicalização na FASE/RS, vimos a público através da presente nota referir que tal assunto diz respeito também à sociedade civil e que esta, por sua vez, está preocupada e envolvida com o enfrentamento dessa realidade. Desse modo, a partir da execução de um projeto denominado Intervenções Exemplares em Casos de Violações de Direitos Humanos, a ANCED e o IAJ vêm realizando desde 2007 intervenções contínuas e sistemáticas junto à FASE, sendo que a partir de 2010 o governo do Estado do Rio Grande do Sul através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e a FASE/RS passaram a assumir postura diferenciada, colocando-se a disposição para o estabelecimento de diálogo conosco e com outras organizações que também atuam na área dos direitos humanos, na busca da construção de estratégias e alternativas para o enfrentamento das questões relacionadas à medicalização. Em 2011, realizamos uma visita às unidades de internação e semiliberdade da FASE/RS, localizadas em Porto Alegre, tendo sido elaborado a partir dessa visita um relatório ampliado com observações, críticas e sugestões que servem como indicativos para o enfrentamento de questões sérias e complexas que envolvem a Fundação. Participaram de tal atividade, além do IAJ, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS, a Comissão de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa o Movimento Nacional de Direitos Humanos, a Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, o PROAME /CEDECA Bertholdo Weber, de São Leopoldo o Instituto de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – IDHESCA, o Conselho Regional de Psicologia, o Conselho Regional de Serviço Social, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDICA e a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos. O referido relatório foi entregue no último dia 10.02.2012 à Presidente da FASE/RS, Sra. Joelza Mesquita Andrade e será entregue ao Secretário De Justiça e Direitos Humanos, Sr. Fabiano Pereira. Entendemos que a questão da medicalização dos adolescentes, na FASE/RS, é sim um problema de alta complexidade e que necessita ser tratado de forma igualmente séria e complexa. É uma questão permeada por elementos históricos de uma cultura institucional (ou institucionalizada) que durante muito tempo foi legitimada, acobertada e certamente poderá ter servido com contenção química para sustentar discursos de um “modelo de excelência”, que, contudo, não permitia que a sociedade civil conhecesse de perto a realidade experimentada pelos adolescentes, tampouco sequer recebesse quaisquer informações acerca das denúncias e evidências de  medicalização excessiva e sem explicações, ainda que legalmente postuladas. Enfrentar a questão implica em uma necessária construção de novos paradigmas; importa em mudanças culturais, metodológicas, estruturais, administrativas, gerenciais. Tais atitudes demandam seriedade política, abertura para o diálogo e humildade em reconhecer a necessidade de mudanças, além de tempo para que estas sejam promovidas adequadamente, e esse tem sido o comportamento da atual gestão da FASE/RS: pensar, em conjunto com organizações públicas e da sociedade civil organizada, de maneira cautelosa e corajosa, estratégias concretas para o enfrentamento da problemática, de forma consistente e profunda.

Porto Alegre, fevereiro de 2012.

Suposto integrante de grupo de extermínio é condenado no Ceará

Réu pegou 14 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado. Motoboy integra grupo responsável por 11 mortes, diz Ministério Público.

Um motoboy foi condenado na noite desta quarta-feira (15) a 14 anos de reclusão em regime inicialmente fechado, por homicídio duplamente qualificado. O réu é acusado de integrar um grupo de extermínio, responsável, segundo a promotoria, pela morte de pelo menos onze pessoas entre 2004 e 2007, no Ceará.  Da sentença da 2ª Vara Júri do Fórum Clóvis Beviláqua, de Fortaleza, cabe recurso. No entanto, o réu não poderá recorrer em liberdade e deve permanecer preso até ir a novo júri. O julgamento começou por volta de 14h30 e durou mais de seis horas.O réu foi a júri popular pelo envolvimento na morte de Lenimberg Clarindo, no dia 18 de julho de 2006. O crime aconteceu um dia após a morte do policial do Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate), Claudionor Pereira da Silva. Segundo o Ministério Público, o grupo queria se vingar e acabou matando a pessoa "errada". O réu responde ainda a onze processos, seis deles, de acordo com a promotoria, estão relacionados a um grupo de extermínio, formado em parte por policiais militares.

Após uma investigação que durou mais de dois anos, a acusação aponta que o motoboy invadiu a casa de Linemberg com outros oito homens encapuzados, que dispararam 15 tiros contra a vítima, que morreu no local. Como apenas o réu estava sem capuz, foi reconhecido pela mulher da vítima, que testemunhou o crime.

De acordo com a ação do MP, a intenção do grupo era matar um suspeito de ser um dos autores do latrocínio (roubo seguido de morte) praticado contra o policial Claudionor. Ainda segundo a promotoria, o grupo confundiu a vítima devido à semelhança física com o homem procurado.

O réu, que se encontra na Casa de Privação Provisória de Liberdade Desembargador Francisco Adalberto de Oliveira Barros Leal, em Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza, negou participação no crime. Um policial militar também foi condenado em 2009 a 14 anos de prisão pelo mesmo crime. De acordo com o Ministério Público, os projéteis que mataram linemberg eram da arma do policial militar.

Fonte: http://g1.globo.com/ceara/noticia/2012/02/suposto-integrante-de-grupo-de-exterminio-e-condenado-no-ceara.html

Caso Robson Eloy.

Boa Tarde, a todos(as), segue minuta do caso Robson Eloy.

Caso: Assassinato do Mestre de Bateria da Escola de Samba

“Combinados de Sapopemba”.

Vítima: ROBSON ELOY

Acusado: ELIDIO AUGUSTO CRESPO FILHO - Policial Civil

Processo: 052.03004240-4 – 1ª. Vara do Júri (Barra Funda)

Promotor: Marcelo Milani Plenário 8

AUDIÊNCIA DO JURI

DIA 06 DE MARÇO DE 2012 ÀS 13H

1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI PLENARIO 08

Resumo do caso: No dia 21 de setembro de 2003 acontecia em Sapopemba Zona Leste da cidade de São Paulo uma audiência pública com o então Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo Dr. Antonio Marrey Filho. A audiência foi realizada no período da manhã daquele dia para denunciar os abusos e as praticas criminosas praticadas por maus policiais contra a população, principalmente a mais pobre da região. A audiência ganhou repercussão na mídia. Não obstante a notoriedade da audiência com o Procurador Geral de Justiça, na noite daquele mesmo dia ocorreria mais uma pratica criminosa fatal para ROBSON ELOY que ao sair da escola de Samba onde era baterista da mesma foi assassinado pelo acusado. ELIDIO AUGUSTO CRESPO FILHO, que é policial Civil. Na ocasião o então Procurador Geral de Justiça designou o Promotor Marcelo Milani para acompanhar o caso.  Infelizmente, o acusado que também tem um irmão policial conseguiu se esquivar do flagrante e esta respondendo em liberdade. O primeiro interrogatório marcado para o dia 16 de junho de 2004 foi adiado no dia anterior, não vindo acontecer. Com o árduo trabalho do Ministério Público o caso foi pronunciado para júri, marcado para o dia 08/09/2011, que ocorreu sendo que o acusado destitui seu advogado na ocasião novo Defensor alegou desconhecimento do então processo solicitando o adiamento do júri, para o dia 06/03/2012 as 13:00 horas. O acompanhamento do caso é de suma importância vez que o risco de impunidade ronda toda a sociedade. Estarão presentes representantes de várias entidades de Direitos Humanos, dentre elas as que seguem: - Centro de Direitos Humanos de Sapopemba; Centro Interamericano de Defesa dos Direitos Humanos; Centro de Direitos Humanos Pe. Ezequiel Ramin; ACAT; CONDEPE; Comissão Municipal de Direitos Humanos; Tortura Nunca Mais; CEDECA Mônica Paião Trevisan; CEDECA Dom Luciano; CEDECA Belém; CEDECA Santana; Coletivo Contra Tortura; Nasce Cantinho da Esperança.

Convidamos toda a Sociedade civil, apoiando a comunidade de Sapopemba que clama por Justiça, pedimos a colaboração da mídia para prestar o serviço à Comunidade acompanhando e divulgando a audiência.

Contato: Damazio, Juliane e Renata – Centro de Direitos Humanos de Sapopemba

Fone/fax: 2703-6654

Email: cdhs.sapopemba@gmail.com

Att,

Damazio

Minhas experiências com o “Caso Pinheirinho”

Toni Silva. No alojamento Vale do Sol com sua poesia sobre  a reintegração

          

     Se fossemos categorizar o que humanamente representa um choque, poderemos dizer que temos dois tipos, ou duas fases: há aquele choque que de tão forte, nos gruda, nos derrete, nos paralisa. Outro tipo é o choque que nos expele, quase como em uma catapulta, que consciente ou inconscientemente nos mobiliza, tira-nos da inércia do corpo parado, sem movimento.

     A invasão das polícias e guardas locais e estaduais de São Paulo no bairro Pinheirinho em São Jose dos Campos (SJC) foi um Choque para além da Tropa. Mentiras, conversas e informações desencontradas, traições criminosas por parte do governo do Estado, quebra de pacto federativo, documentos judiciais praticamente adulterados, arbitrariedade e declaração de guerra, dentro do que foi calculado como um “estupro social” e a nítida expressão do “ódio ao povo trabalhador, pobre”.

     O que dizer a uma criança que aos 10 anos vê o seu querido cachorro de estimação ser alvejado a sangue frio por um homem de farda, respaldado por poderes inimagináveis pela mente infantil? Aos dez anos de vida pouco importam as razões para tal. Algo que se tinha afeto morreu. E de forma brutal.

     O que dizer sobre a impotência de um adolescente de 13 anos ao tentar defender o teto de sua família, seu espaço onde “cair vivo”, portando apenas um estilingue com uma mochila cheia de pedras, contra 2.000 policiais, dois helicópteros, sprays de pimenta, bombas de gás lacrimogêneo, armas menos letais – com balas de borracha – e armas extremamente letais – com balas de ferro e pólvora?

     Oito anos de construção da vida – no bairro. Oito mil pessoas – no barro. Oito dias após esse ataque de guerra do governo de São Paulo em 22 de Janeiro de 2012, contra o fruto do desenvolvimento desigual e combinado do sistema do capital, netos da Lei de Terras e do pós-abolição, 507 relatos foram colhidos dos moradores socializados na igualdade de estarem sem moradias, por homens e mulheres embebidos da inércia do corpo em movimento, após o choque da invasão. Bom, seja a parcela que tomou posição a favor ou contrária à invasão orquestrada pelo maestro Geraldo Alckmin, o que é fato é que não se pode ficar indiferente. “É a ideologia, estúpido!”, nos diria Slavoj Zizek no seu livro “Primeiro como Tragédia, Segundo como Farsa”. Há ainda quem duvide disto?

     Se engana quem pensa que a justiça é cega. Cega ela nunca foi, porque sempre olhou muito bem para seus protegidos. Classista, pró proprietários. Mudam-se os nomes e ramos dos beneficiados, porém, a parte que os cabem nesse latifúndio está, na maior parte das vezes, muito bem protegida. Donos de terras, bancos e empresas. Vários. Empresários!

     O senhor Naji Nahas, libanês com cidadania brasileira, grande especulador financeiro, pivô da quebra da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro em 1989, dono da Selecta, conglomerado de 27 empresas, estranha proprietária da área que compreende o que restou do bairro Pinheirinho, sabe bem o que é justiça. Como não saberia, já que mais uma vez a justiça lhe devolveu o que é seu, digamos, pelo Direito. Com a reintegração da posse do terreno – que inicialmente a polícia disse aos moradores que era apenas uma operação “pente fino”, até acionarem o “pente do chumbo grosso” – esse senhor ganha e muito com a venda do mesmo, para que se desconte da dívida com a prefeitura, parte de sua massa falida. Aliás, o que são 1.600 famílias de trabalhadores, perto de um empresário e dos possíveis rendimentos dessas terras?

     Bom, palavras são coisas, são representações do real; e no momento o que é comum aos refugiados do Pinheirinho é que todos ficaram sem palavras!  

     Com o objetivo de ir contra esse fator, que retomo a ideia posta acima sobre a coleta dos relatos da ação criminosa, a fim de apurar os fatos, a partir de quem vivenciou e estava desarmado nisso tudo. Dentro de uma ação respeitosamente articulada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE), durante praticamente toda a segunda-feira do dia 30 de Janeiro de 2012, em SJC, onde voluntários doaram seu tempo para o objetivo de apurar a verdade do que ocorreu, tendo como ponto máximo a Audiência Pública na Câmara dos Vereadores da cidade, a qual contou com a presença e de relatos que chocavam a cada palavra desde pessoas até então anônimas para a nossa república federativa, até representantes do movimento dos moradores, parlamentares e representantes diretos do governo federal.

     Até um procurador da república, secretário nacional de articulação social, relatou em referência ao dia da invasão covarde, que estava no local pelo motivo de ter uma reunião agendada as 09:00h com os interessados no futuro da área e das famílias em questão, crente de que estava vigorando a liminar que dava mais 15 dias de respiro para os moradores, teve de correr dos policiais durante a invasão e retornar com a lembrança de seu próprio ferimento causado por um tiro de arma menos letal – de bala de borracha.

     Ouvir que a ordem dada aos funcionários do Hospital Público Municipal de São José dos Campos era de receber todos os feridos enquanto indigentes e liberá-los enquanto indigentes, dói aos ouvidos e causa um rebuliço no estômago. Mesmo quando já esperamos tal atitude.

     Saber que guardas civis municipais deram tiros com armas de fogo em direção da população, sem distinção, da mesma forma em que o sistema do capital abstrai a individualidade dos indivíduos que produzem as riquezas sociais, e exploram sem distinção desde que a valorização do valor (capital) seja garantida, nos demonstra que naquele momento, qualquer bala perdida encontrada no corpo de qualquer ser humano indesejável cumpriria sua função. Nisso, um corajoso indivíduo de nome David, encontra-se num hospital se recuperando do resultado de uma dessas balas sem distinção que atingiram ligamentos de seu corpo próximo à região da coluna vertebral, deixando-o com a perna esquerda sem os movimentos. Fato que ocorreu quando tentava proteger a vida de seu filho.

     Ouvir relatos de pessoas dizendo que perderam seus empregos por terem faltado apenas um dia para o exercício de sua função, em razão da confusão que gerou a reintegração, simplesmente por serem “descobertos” como “ex-moradores do Pinheirinho”, no momento em que mais necessitam de uma seguridade financeira, é de balançar qualquer estrutura emocional! O emprego a ser perdido deveria ser dos mandantes e executores dessa barbárie.

     Por parte do governo federal, espera-se mais que a lamentação, sobre o que em 1977 Fela Kuti cantou em referência ao fruto da invasão da polícia nigeriana à Comuna de Kalakuta, isto é, tristeza, lágrimas e sangue (sorow, tears and blood). Desapropriar o terreno e atrelá-lo a um projeto habitacional passa a ser a medida cabível e legalmente possível. Primeira dose do remédio anti-trauma. Inclusive, muitos apontaram que tal medida já está atrasada. Pois poderia ter evitado esse episódio catastrófico.

     Se para Gyorgy Lukács o ponto mais alto do ser humano é a arte, por expressar o empírico da existência individual vivida no cotidiano, em conexão com a experiência humana genérica, geral nas suas relações e expressões, podemos dizer que a arte da guerra, pintada por Eduardo Cury (prefeito de SJC), Geraldo Alckmin (governador de SP), juíza Márcia Loureiro, juiz estadual Rodrigo Capez e Coronel Messias, contra a população excedente (para as empresas e governo), contra os indesejáveis de São José, pode ser colocado como o ponto mais baixo do que se pode chamar de humanidade, ao se referir à figura dessas pessoas e instituições representadas.

     Como bem nos alarmou Istvan Meszaros quando em sua última passagem por São Paulo, em julho de 2011, o que nos resta é: “Socialismo, ou, Barbárie se tivermos sorte”. Nisso, a vida segue, mas traumas permanecem. Porém, a melhor citação que caberia para o momento seria a do grande rábula (advogado não diplomado do século XIX) Luiz Gama, um dos melhores, senão o melhor entre os abolicionistas em sua época, quando proferiu publicamente: “O escravo que mata o seu senhor, em quais circunstâncias for, o faz em legítima defesa!” 

     Muitas águas ainda estão para rolar no seguimento do fevereiro que é carnaval, e das águas de março. Audiências públicas, relatórios a serem entregues às instâncias municipal, estadual, federal e aos órgãos internacionais, a fim de que os bárbaros causadores da barbárie sejam responsabilizados. Há muitas outras informações que não estão escritas nesse texto. Escrevê-las todas não é o objetivo do que está sendo exposto, até porque relatórios contendo a integridade dos fatos, inclusive das articulações de bastidores, estão sendo produzidos para tornarem-se públicos. O que deve ser entendido nessas linhas é que a tragédia está posta, só tomemos muito cuidado com as farsas!                 

                                                                  

Felipe “Choco”, 01 de Fevereiro de 2012